Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS O PROCESSAMENTO AUTOMÁTICO DA GRATIFICAÇÃO POR PROMOÇÃO HORIZONTAL, POR BIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO.
Palavras-chave: SERVIDOR ; INATIVO ; GRATIFICAÇÃO
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL