Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERIODO DE TRABALHO EM ATIVIDADE PRIVADA, PA RA EFEITO DE APOSENTADORIA
Palavras-chave: PMSA ; Aposentadoria
Autoria: Não Informado
ESTABELECE QUE OS SERVIDORES C/ 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÃO COMPUTAR P/EFEITO DE APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO FORA
DISPÕE SOBRE DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
ALTERA O ART. 8º DA L. 4.956/75, QUE DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA L. 4.956/75, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA
ALTERA A ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA L. 4.956/75, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA