Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO APOS AS 22 HORAS, DE BOITES,DANCINGS, CANTINAS ,LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGENE RES EM RUAS QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: Horário Comércio
Autoria: Não Informado
PROÍBE INSTALAÇÃO DE BOITES, DANCINGS, DRIVE-IN E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM ZONAS RESIDENCIAIS E RUAS QUE CITA, BEM CO MO, NUM RAIO DE 500 M DE HOSPITAIS, ESCOLAS E TEMPLOS RELIGIOSOS. VEDA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FUN
REVOGADA P/ LEI 5.027/76