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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 9.074/08 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E CONTROLE DAS ZOONOSES
Palavras-chave: Animal ; Cão ; Gato ; Cavalo ; Zoonoses
Autoria: JOSÉ DE ARAUJO
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E CONTROLE DAS ZOONOSES VIDE LEI Nº 9.124/09 E 9.872/16