Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A PMSA CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE LOTEAMENTOS JARDIM RIVIERA E PARQUE MIAMI
Palavras-chave: Código Tributário ; Anistia ; Imposto
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.