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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 1º DA L. 4.955/75, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA
Palavras-chave: PMSA ; Aposentadoria
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA, RELATIVOS A CARGOS EM COMISSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. O ART. 65 DA L. 7.469/97 DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. REVOGADA P/ LEI 8.703/04
DISPÕE SOBRE PROVENTOS DE FUNCIONÁRIO QUE SE APOSENTA EXERCENDO CARGO EM COMISSÃO OU EM SUBSTITUIÇÃO