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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CANCELAR "EX OFFICIO" AS DUAS ULTIMAS PARCELAS DO ISS, DEVIDAS EM RAZAO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
Palavras-chave: Código Tributário ; Imposto Sobre Serviço ; Diversão Pública
Autoria: Não Informado
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA L. 5.953/82, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA CANCELAMENTO DAS DUAS ULTIMAS PARCELAS DO ISS SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.