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Legislatura: 7
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA L. 4.956/75, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA
Palavras-chave: PMSA ; Aposentadoria
Autoria: Não Informado
ALTERA O ART. 8º DA L. 4.956/75, QUE DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERIODO DE TRABALHO EM ATIVIDADE PRIVADA, PA RA EFEITO DE APOSENTADORIA