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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI 7.615/97 QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO- EPT
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; EPT
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.615/97 E MODIFICAÇÕES POSTERIORES
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS