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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 7.615/97 QUE DISPÕE O TRANSPORTE COLETIVO MODIFICANDO A "TABELA DE ENQUADRAMENTO PARA INFRAÇÃO"
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; EPT
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
APROVA O REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS