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Texto Original
Detalhes
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.555/03, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS
Palavras-chave: Incentivo Fiscal ; Projeto Cultural
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
1
INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. VIDE D. 15.037/04
1
REGULAMENTA A LEI 8.555/03, QUE INSTITUI O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS. REVOGADO P/DEC. 15.349/06