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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.439/96. VIDE D. 14.465/00. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
Palavras-chave: Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REVOGA OS DECRETOS DE CONSTITUIÇÃO DA COMUL, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 6.864, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991