Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 397/47 E 660/51
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.