Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 12

Situação: Revogada

Ementa: REGULAMENTA A L. 7.639/98 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Palavras-chave: Conselho ; pessoa com deficiência

Autoria: Não Informado


Alterações

1

REGULAMENTA A L. 7.639/98, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REVOGADO TACITAMENTE P/LEI 8.695/04

1

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGADA P/ LEI 8.695/04.