Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE VALORES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NÃO LIQUIDADOS DENTRO DOS PRAZOS REGULAMENTARES
Palavras-chave: Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.