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Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: MODIFICA O ART. 1º DA L. 3595/71, QUE DISPÕE SOBRE EDIFICAÇÃO DE MUROS, GRADIS E PASSEIOS
Palavras-chave: Construção ; Muro ; Gradil ; Passeio
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS