Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA VALOR DA MULTA APLICAVEL AS INFRAÇÕES CONSTANTES DA LEI QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Palavras-chave: Trânsito ; DTS
Autoria: Não Informado
CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA