Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA, IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO ATÉ O EXERCÍCIO DE 1959
Palavras-chave: Isenção Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.