Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: ACRESCE PÁRAGRAFO AO ARTIGO 144 DA LEI 1.492/59, estatuto do servidor.

Palavras-chave: aposentadoria ; magistério

Autoria: Não Informado


Alterações

1

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO