Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS HOSPITAIS E ESCOLAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM O ESTIPULADO NA LEI
Palavras-chave: Tributo ; Hospital ; Escola
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.