Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR OS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS PREDIAL, LICENÇA E INDÚSTRIAS E PROFISSOES RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1957 E 1º TRIMESTRE DE 1958, TRIBUTADOS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO
Palavras-chave: Imposto ; Cooperativa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.