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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE INCISO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ESTACIONAMENTO EM INSTITUIÇÕES RECREACIONAIS
Palavras-chave: Estacionamento
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE NORMAS DE EDIFICAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES RECREACIONAIS, QUE PERMITAM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS