LEI Nº 9.338, DE 11 DE JULHO DE 2011

PUBLICADO: Diário do Grande ABC Nº 14.748 : 13 - DATA 13/07/11

(Atualizada até a Lei nº 9.360, de 04/10/2011.)

Projeto de Lei nº 25, de 28.06.2011 - Proc. Administrativo nº 28.411/2011-7.

DISPÕE sobre a criação de cargos na Administração Direta e Indireta do Município de Santo André e dá outras providências.

DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Ficam criados na Administração Direta os cargos constantes do Anexo I, enquadrados na Tabela de Vencimentos I, da Lei nº 6.608, de 12 de março de 1990, com alterações posteriores.

Art. 2º  Fica criado na Administração Direta o cargo constante do Anexo II, acrescido ao quadro do Magistério Municipal, nos termos da Lei nº 6.833, de 15 de outubro de 1991, com alterações posteriores.

Art. 3º  Fica criado no Serviço Funerário do Município de Santo André o cargo constante do Anexo III, enquadrado na Lei nº 8.880, de 29 de setembro de 2006.

Art. 4º  Fica criada no Serviço Funerário do Município de Santo André a função gratificada constante do Anexo IV, parte integrante da presente lei, enquadrada na Lei nº 8.880, de 29 de setembro de 2006.

Art. 5º  Ficam extintos os cargos de Fiscal de Trânsito, conforme Anexo V da presente lei.

Art. 6º  As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 11 de julho de 2011.

DR. AIDAN A. RAVIN
PREFEITO MUNICIPAL

NILJANIL BUENO BRASIL
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

MILTON BARREIRO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.

NILSON BONOME
SECRETÁRIO DE GABINETE

ANEXO I
CARGOS CRIADOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, conforme art. 1º desta lei.

Cargo	Quantidade	Tabela/Classe	Escolaridade
Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito	50	I / X	Ensino médio completo Ensino médio completo + Carteira de Habilitação “A” e “C” (NR) - Escolaridade dada pela Lei nº 9.360, de 04/10/2011.
Analista Administrativo I	08	I / X	Ensino médio completo
Analista Administrativo II	10	I / XI	Superior completo
Analista Administrativo III	10	I / XIII	Superior completo
Assistente Social I	10	I / XI	Superior completo em Serviço Social e registro no Conselho de Classe
Auxiliar Administrativo I	15	I / IV	Ensino fundamental completo
Auxiliar Administrativo III	15	I / VI	Ensino médio completo
Auxiliar de Enfermagem	20	I / VIII	Ensino fundamental completo e registro no COREN
Agente de Atividades Escolares	30	I / V	Ensino médio completo
Agente de Inclusão Escolar	64	I / VIII	Ensino médio completo
Comprador	02	I / X	Ensino médio completo
Farmacêutico	03	I / XI	Superior completo em farmácia e registro no Conselho de Classe
Inspetor de Alunos	35	I / IV	Ensino médio completo
Lactarista	41	I / III	Ensino fundamental completo
Meio Oficial Encanador	02	I / IV	Ensino fundamental incompleto
Meio Oficial Pedreiro	02	I / IV	Ensino fundamental incompleto
Meio Oficial Pintor	02	I / IV	Ensino fundamental incompleto
Monitor de Inclusão Digital	44	I / VII	Ensino médio completo + conhecimento informática
Motorista	25	I / VI	Ensino fundamental incompleto+ CNH categoria “D”
Pintor	04	I / VI	Ensino fundamental incompleto
Recepcionista	10	I / IV	Ensino fundamental incompleto
Recepcionista Hospitalar	20	I / V	Ensino fundamental completo

ANEXO II
CARGOS CRIADOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Cargo	Quantidade	Escolaridade
Professor de Educação Física	90	Superior Completo em Educação Física

ANEXO III
CARGO EFETIVO CRIADO NO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Cargo	Quantidade	Tabela/Classe	Escolaridade
Procurador Autárquico	01	I / XV	Bacharel em Direito + OAB

ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS NO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Função	Quantidade	Tabela/Classe	Escolaridade
Líder III	04	II / III	Ensino fundamental incompleto

ANEXO V
CARGOS EXTINTOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, conforme art. 5º desta lei.

Cargo	Quantidade	Tabela/Classe	Escolaridade
Fiscal de Trânsito	07	I / VII	Ensino fundamental