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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 15.293, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ART. 30 DA LEI Nº 3.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Palavras-chave: Crédito Tributário ; Restituição
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA o art. 30 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, alterado pela Lei nº 8.701, de 21 de dezembro de 2004, que disciplina a compensação de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal