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Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA USO DO SOLO PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS FECHADOS
Palavras-chave: Zoneamento ; Conjunto Habitacional
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CHIS. REVOGADA P/LEI 8.869/06