Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM VI DO ART. 137 DA L. 2.612/66, ISENTANDO DO IPTU, TAMBÉM O IMÓVEL DE PROPRIEDADE OU LEGALMENTE COMPROMISSADO A EX-INTEGRANTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA OU EX-COMBATÉNTE DA REVOLUÇÃO CONS TITUCIONALISTA DE 1932
Palavras-chave: EX COMBATENTE ; FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA ; ISENÇÃO ; IPTU
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.