Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM INCISO AO ART. 175 DA L. 2.612/66 QUE ISENTA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA VÁRIOS TIPOS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA,INCLUINDO AS COOPERATIVAS DE CONSUMO
Palavras-chave: Código Tributário ; Isenção ; Taxa Localização ; Cooperativa Consumo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.