Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 7.799/99 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TÁXIS
Palavras-chave: Publicidade ; Táxi ; Transporte Escolar
Autoria: CARLOS RAPOSO , E OUTROS
LIBERA A COLOCAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS TÁXIS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO.