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Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE FUNÇÃO GRATIFICADA DE "MÉDICO CHEFE DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE VILA LUZITA" À TABELA II DO DECRETO Nº 7622, E DISPÕE DA COMPETÊNCIA DESTA FUNÇÃO.
Palavras-chave: FUNÇÃO GRATIFICADA ; PMSA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA FAISA, QUE CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos subanexos “B” e “C” do anexo I e do anexo VIII.