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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE EDIFICAÇÃO PARA INSTITUIÇÕES RECREACIONAIS, QUE PERMITAM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Palavras-chave: Zoneamento ; Uso Solo ; Estacionamento ; Edificação ; Construção
Autoria: Não Informado
ACRESCE INCISO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ESTACIONAMENTO EM INSTITUIÇÕES RECREACIONAIS
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III