Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.572/97, QUE OBRIGA OS CINEMAS E TEATROS A POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS
Palavras-chave: Cadeira Roda ; Cinema ; Teatro ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autoria: Não Informado
OBRIGA CINEMAS E TEATROS DO MUNICÍPIO A MANTER ESPAÇOS A DISPOSIÇÃO DOS FREQUENTADORES QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS. REGULAMENTADA P/ D. 14.153/98 REVOGADA P/ L. 8.065/00