Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE DIVERSÃO PÚBLICA OS ESPETACULOS TEATRAIS, CINEMATOGRAFICOS, FESTAS E EXIBIÇÕES OU RECITAIS DE ARTE, PROMOVIDOS POR ENTIDADES OU COMISSÕES ESTUDANTIS E ASSOCIAÇÕES DE INTUITOS NÃO ECONÔMICOS
Palavras-chave: Imposto Diversão Pública ; APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA ; ARTISTA RUA
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS, OS ESPETACULOS TEATRAIS, CINEMATOGRAFICOS OU CIRCENSES, FESTAS E EXIBIÇÕES OU RECITAIS DE ARTE, PROMOVIDOS POR ENTIDADES OU COMISSÕES ESTUDANTIS E ASSOCIAÇÕES DE INTUITOS NÃO ECONÔMICOS