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Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR AS PRESTAÇÕES DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS, VENCIDAS OU QUE SE VENCEREM, EM CONDIÇÕES QUE ELENCA
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.