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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA OS ART. 2º E 3º DA L. 839/53, QUE DISPÕEM SOBRE PLANTAS E MEMORIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Palavras-chave: Casa Popular
Autoria: Não Informado
AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71