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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGO DO DECRETO QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. REVOGADO P/DEC. 15.753/08
Palavras-chave: Fundo Transporte Trânsito
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
ALTERA O DECRETO Nº 14.044/98 QUE INSTITUIU O FUNDO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO REVOGADO TACITAMENTE P/ LEI 9.121/09
REGULAMENTA A LEI 7.542/97 QUE INSTITUIU O FUNDO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. VIDE DEC. 14.690/01 - 15.753/08 - 16,856/16 - REVOGADO TACITAMENTE P/ LEI 9.121/09