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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 7.615/03 QUE DISPÕE SOBRE A "ORGANIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO" DA EPT
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; EPT ; Organização ; Conselho Administrativo
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS