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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O D. 12.682/91 QUE FIXA MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS E PRÉDIOS
Palavras-chave: IPTU ; Valor Venal
Autoria: Não Informado
ALTERA DECRETO 12.630/90, QUE FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS E / PRÉDIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO. REVOGADO P/ D. 14.739/01