Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 8.155/00, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIDE DEC. 14.872/02
Palavras-chave: Crédito Tributário ; Dação
Autoria: Não Informado
ALTERA O DEC. 14.666/01 QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. VIDE L. 8.207/01 REG. P/ D. 14.666/01
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DESTINADA A INTERLIGAÇÃO DAS RUAS CARTAGENA, GIBRALTAR E ANA NERI