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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O D. 13.479/95, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA L. 6.864/91
Palavras-chave: AEIS 3 Regulamento
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA AS AEIS 3, CONFORME ART. 12 DA L. 6.864/91.REVOGADO P/ D. 14.734/01