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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O QUADRO DE PLANO DE APLICAÇÃO DA RECEITA DO FUNDO TRANSPORTE E TRÂNSITO
Palavras-chave: Fundo Transporte Trânsito
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO VIDE DECRETO Nº 14.132/98, 14.044/98 E 16.856/16 REVOGADA P/LEI 9.121/09