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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMHAP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: Convênio ; Habitação; Nome: Empresa Habitação Popular ; EMHAP; Localizacao:
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01