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DECRETO Nº 14.127, DE 02 DE MARÇO DE 1998
(Atualizado até o Decreto nº 17064, de 12/06/2018.)
FIXA os preços públicos referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração das permissões de serviços de transporte público, entre outros.
CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 3º da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso VII da Lei 7.615, de 30 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO ainda o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.397/98-6
DECRETA
Artigo 1º - Fica a empresa Pública de Transporte de Santo André - EPT, no exercício de suas atribuições definidas pela Lei nº 7.615, de 30 de dezembro de 1997, autorizada a cobrar preços públicos referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração das permissões dos serviços de transporte público, fixados nos termos do Anexo Único que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o item 23 do Anexo I, e as letras "d" e "e" do item 16 do Anexo II, do Decreto nº 13.519/95.
Prefeitura Municipal de Santo André, 02 de março de 1998.
ENGº. CELSO DANIEL
PREFEITO MUNICIPAL
MÁRCIA PELEGRINI
SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
KLINGER LUIZ DE OLIVEIRA SOUSA
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Registrado e digitado no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicado.
RENE MIGUEL MINDRISZ
COORDENADOR DE GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Quadro 1 - Atividades de administração das Permissões de Serviços de Transporte Público
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Quadro 2 - Atividades relacionadas com o Cadastro de Frota
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(NR)
- Quadro 2 com redação dada pelo Decreto nº 14278, de 05/03/1999.
Quadro 3 - Atividades relacionadas com o Cadastro de Condutores
Quadro 3 - Atividades relacionadas com o Cadastro de Condutores Auxiliares (NR)
- Quadro 3 com denominação dada pelo Decreto nº 14278, de 05/03/1999.
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Quadro 4 - Atividades relacionadas com a emissão de documentos
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ANEXO ÚNICO (NR)
QUADRO 1 (NR)
ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DAS PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO (NR)
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(NR)
QUADRO 2 (NR)
ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CADASTRO DE FROTA (NR)
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(NR)
QUADRO 3 (NR)
ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CADASTRO DE CONDUTORES AUXILIARES (NR)
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(NR)
QUADRO 4 (NR)
ATIVIDADES RELACIONADAS COM A EMISSÃO DE DOCUMENTOS (NR)
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(NR)
- Anexo Único com redação dada pelo Decreto nº 17039, de 14/03/2018.
ANEXO ÚNICO (NR)
QUADRO 1 (NR)
ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DAS PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO (NR)
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TIPO |
CONCEITO |
VALOR – FMP |
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Expedição de Termo de Permissão |
Emissão de termo de delegação do direito de exploração de serviço de transporte público. |
GRATUITO |
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Renovação de Termo de Permissão |
Renovação de termo de permissão, quando do término do seu prazo de vigência, nas condições contratuais previstas. |
GRATUITO |
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Alteração de Dados Cadastrais |
Solicitação de alteração na base de dados cadastrais. |
GRATUITO |
(NR)
QUADRO 2 (NR)
ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CADASTRO DE FROTA (NR)
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TIPO |
CONCEITO |
VALOR - FMP |
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Inscrição Cadastral Táxi e Transporte Escolar |
Inscrição de veículos em cadastro para a sua vinculação ao serviço e a sua liberação para operação, com pagamento do preço público correspondente, calculado de forma proporcional ao número de meses entre o da data do cadastro e o da primeira renovação, escalonada com base no dígito final da placa. |
(50 / 12 x n) onde n = número de meses entre a data do cadastro e a data da primeira renovação prevista |
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Inscrição Cadastral Transporte Coletivo Urbano |
Inscrição de veículos em cadastro para a sua vinculação ao serviço e a sua liberação para operação, com pagamento do preço público correspondente, calculado de forma proporcional ao número de meses entre o da data do cadastro e o da primeira renovação, escalonada com base no dígito final da placa. |
(100 / 12 x n) onde n = número de meses entre a data do cadastro e a data da primeira renovação prevista |
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Renovação do Cadastro Táxi e Transporte Escolar |
Renovação anual da inscrição cadastral. |
55 |
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Renovação do Cadastro Transporte Coletivo Urbano |
Renovação anual da inscrição cadastral. |
100 |
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Baixa do Cadastro |
Desvinculação do veículo ao serviço, a pedido do permissionário |
GRATUITO |
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Substituição do Veículo Táxi e Transporte Escolar |
A substituição de veículo no cadastro compreende as atividades simultâneas de inscrição cadastral do novo veículo e baixa do antigo. |
30 |
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Vistoria |
Realização de vistoria ou inspeção mecânica no transporte coletivo urbano. Táxi e transporte escolar serão submetidos à vistoria técnica por empresa indicada pela SA-TRANS, quitada pelo permissionário. |
30 |
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Lacração de Catraca |
Lacração das catracas dos veículos vinculados ao serviço de transporte coletivo regular, por solicitação do permissionário, exceto a realizada no ato da inscrição cadastral. |
20 |
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Transferência de Direitos |
Transferência de direito de permissão. |
200 |
(NR)
QUADRO 3 (NR)
ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CADASTRO DE CONDUTORES AUXILIARES (NR)
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TIPO |
CONCEITO |
VALOR – FMP |
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Inscrição no Cadastro |
Inscrição de condutor em cadastro. |
20 |
|
Renovação de Cadastro |
Renovação anual da inscrição cadastral. |
10 |
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Baixa no Cadastro |
Desvinculação de condutor em cadastro. |
GRATUITO |
(NR)
QUADRO 4 (NR)
ATIVIDADES RELACIONADAS COM A EMISSÃO DE DOCUMENTOS (NR)
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TIPO |
CONCEITO |
VALOR – FMP |
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Certidão e Atestado |
Emissão de documentos contendo informações genéricas ou específicas da condição do permissionário ou de seus dados cadastrais, por solicitação do permissionário. |
10 |
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2ª (segunda) Via de Documentos |
Emissão de 2ª (segunda) via de documento, mediante solicitação do permissionário. |
10 |
(NR)
- Anexo Único com redação dada pelo Decreto nº 17064, de 12/06/2018.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA os preços públicos referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração das permissões de serviços de transporte público, entre outros
Palavras-chave: SERVIÇO Público ; PREÇO ; EPT
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A REDAÇÃO DOS QUADROS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 14.127/98, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ADMINISTRAÇÃO DAS PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA SANTO ANDRÉ TRANSPORTES - SA-TRANS
ALTERA A REDAÇÃO DOS QUADROS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 14.127/98, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM A ADMINISTRAÇÃO DAS PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA SANTO ANDRÉ TRANSPORTES - SA-TRANS REVOGADO P/ DECRETO Nº 17.066/18
ALTERA O D. 14.127/98, QUE FIXOU OS PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELA EPT
ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO