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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A L. 7.536/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REG. P/ D. 14.707/01
Palavras-chave: Conselho Assistência Social ; Fundo Assistência Social
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
CRIA O "CONSELHO MUNICIPAL" E O "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL" VIDE L. 8.252/01 E 9.546/13 - D. 14.707/01 - D. 15.116/04 - L. 9.462/13 - D. 16.437/13