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Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O ART. 1º DA L. 1.055/55, QUE ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, BENEFICENTES, DE CARIDADE E CULTURAIS. REVOG. P/ L. 2.280/64
Palavras-chave: Tributo ; Isenção ; Imposto
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64