Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DE PAGAMENTO DE LICENÇA E EMOLUMENTOS, AS CONSTRUÇÕES DE CASAS OPERÁRIAS
Palavras-chave: Imposto ; Isenção ; Casa Operária
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.