Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL OS PRÉDIOS QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDOS NA ZONA CENTRAL DA CIDADE E QUE SE DESTINEM A GARAGEM
Palavras-chave: Código Tributário ; IPTU ; Garagem
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.