Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE PUBLICIDADE, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUALQUER QUE SEJA A SUA NATUREZA, QUE FUNCIONEM NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Publicidade ; Propaganda ; Escola ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.