Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO
Palavras-chave: Cooperativa ; Imposto ; Redução ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.