Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO NOS VEÍCULOS DE APARELHOS AUTOMATICOS DE REGISTRO DE USUARIOS, MEDIANTE PREVIA AFERIÇÃO E LACRAÇÃO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Catraca
Autoria: Não Informado
APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA