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Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO D.10.742/83, PARA A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO,USO DO SOLO E EDIFICAÇÕES
Palavras-chave: Zoneamento ; Meio Ambiente
Autoria: Não Informado
CRIA O "PARQUE NATURAL MUNICIPAL NASCENTES DE PARANAPIACABA" COM O OBJETIVO DE CONSERVAR RECURSOS NATURAIS E BIOLÓGICOS DA FLORESTA ATLÂNTICA
DEFINE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE INTERESSE DE PRESERVACÃO